Voce sabe o que é LGPD ?
Foi criado a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Chamada posteriormente de LGPD, a lei de proteção de dados pessoais.
A LGPD é a sigla para **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais**, que foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em 2020 no Brasil¹. Essa lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, que são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, realizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. A lei estabelece uma série de princípios, direitos e deveres para os agentes de tratamento, que são o controlador, o operador e o encarregado, e para os titulares dos dados, que são as pessoas naturais a quem se referem os dados.
A LGPD também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é um órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e orientar a aplicação da lei, bem como aplicar sanções em caso de violação dos direitos dos titulares dos dados. A ANPD também deve promover a cooperação internacional com autoridades de outros países que tratem da proteção de dados pessoais.
É visível que a lei proteje o cidadão de possíveis exploração de dados pessoais que podem ser praticados por empresas de diversas indústrias. O segredo está no tratamento dos dados coletados quando o usuário navega pela Internet, sabendo que ele espalha diversos rastros por onde passa os famosos site que utilizam cokies, os famosos dados coletados e armazenados no navegador para simplificar ou mesmo facilitar, oferecer algum serviço para o usuário é uma prática corriqueira pela maioria dos sites que existem na Internet.
Mas até onde essa coleta de dados vai? As vezes não damos o trabalho de verificar o que está sendo coletado e para quem está sendo compartilhado. O fato é que empresas nós conhecem muito bem e podem ter vagens com tais informações pessoais. Por isso é muito importante um mecanismo de proteção a privacidade como a LGPD.
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